14 de Julho de 2016

26º aniversário do ECA

Evento promovido pelo CMPDCA, comemora o 26º aniversário do ECA


Nesta quarta-feira, 13 de julho de 2016, jovens e profissionais da Obra do Salvador participaram do evento realizado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA) em comemoração ao 26º aniversário da promulgação do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

O evento contou com a participação de diversas Entidades que trabalham com programas e projetos sociais que atendem crianças e adolescentes no município de Campos dos Goytacazes. Teve como objetivo destacar ações que tiveram avanços depois da criação do ECA e indicar pontos que podem e devem ser melhorados. 

Mas o que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal. 

O ECA representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Nele se estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

 

Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso a saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção entre outras questões.


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